Penas distintas para operar e anunciar bets estão previstas em texto enviado pelo governo

Projeto de lei enviado pelo governo à Câmara dos Deputados prevê a criação de crimes específicos para a exploração de apostas de quota fixa sem autorização e para a publicidade de plataformas irregulares. O texto estabelece tratamentos penais diferentes conforme a participação de operadores e divulgadores no mercado de bets.