Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende alterar a sequência de resposta do poder público a infrações ambientais relacionadas à subsistência. Pelo texto, a advertência deverá anteceder a aplicação de multa quando a atividade fiscalizada estiver ligada à sobrevivência do autuado.
A medida cria uma etapa inicial de orientação antes da cobrança. A ideia prevista no projeto é que a situação seja identificada durante a fiscalização e que o responsável seja advertido antes de receber a penalidade financeira. Caso a conduta persista, a multa poderá ser aplicada na etapa seguinte, conforme as regras da proposta.
O texto foi divulgado pela Agência Câmara de Notícias e ainda está em tramitação. Portanto, a alteração não está em vigor e depende do andamento da análise legislativa.
O que a proposta pretende mudar
Atualmente, a fiscalização ambiental pode resultar na aplicação de sanções quando é constatada uma infração. O projeto em análise estabelece uma regra específica para situações em que a atividade envolvida também representa meio de subsistência do autuado.
Nesses casos, a primeira providência prevista seria a advertência. A medida funcionaria como uma comunicação formal sobre a irregularidade identificada e sobre a necessidade de interromper ou corrigir a conduta. A multa ficaria para um momento posterior, caso a situação não fosse resolvida ou voltasse a ocorrer.
A proposta, portanto, não elimina a possibilidade de punição. Ela altera a ordem das medidas para os casos enquadrados como atividades de subsistência, colocando a advertência antes da penalidade financeira.
Identificação durante a fiscalização
Para aplicar a regra prevista, a fiscalização precisaria considerar a finalidade da atividade no momento da autuação. A análise não se concentraria apenas na existência da infração ambiental, mas também na relação entre a conduta e a sobrevivência do responsável.
Esse enquadramento é o ponto central da proposta. A advertência anterior à multa não seria destinada indistintamente a todas as infrações ambientais, mas aos casos em que a atividade fiscalizada estivesse associada ao sustento do autuado, nos termos definidos pelo projeto.
A identificação dessa condição ocorreria no procedimento de fiscalização. O registro da situação permitiria diferenciar os casos de subsistência de outras infrações e definir a sequência de resposta prevista no texto.
Advertência como primeira resposta
O projeto dá à advertência uma função anterior à cobrança. Em vez de a multa ser aplicada imediatamente nos casos abrangidos pela proposta, o responsável receberia primeiro uma orientação formal sobre a irregularidade e sobre a necessidade de adequação.
Essa etapa não impede a atuação dos órgãos ambientais nem afasta a obrigação de observar as regras de proteção ambiental. O que muda é o momento da penalidade financeira, que passaria a ocorrer depois da advertência, quando não houvesse correção da conduta ou quando a infração voltasse a ser praticada.
O texto também preserva a distinção entre a constatação da infração e a resposta administrativa. A ocorrência poderia continuar sendo registrada, mas a medida inicial, nos casos de subsistência, seria a advertência prevista na proposta.
Multa ficaria para a segunda etapa
Na lógica estabelecida pelo projeto, a multa seria uma segunda resposta. Ela poderia ser aplicada quando a advertência não produzisse a regularização esperada ou quando o responsável insistisse na conduta considerada irregular.
Assim, a proposta organiza um procedimento em duas fases: primeiro, a comunicação da irregularidade e a orientação para que a situação seja corrigida; depois, a aplicação da penalidade financeira, se a infração continuar ou se repetir, conforme o enquadramento previsto.
A mudança não significa que atividades de subsistência deixariam de se submeter à legislação ambiental. O texto apenas determina que a condição de sobrevivência seja considerada na definição do primeiro passo da resposta administrativa.
Tramitação na Câmara
Como ainda está em análise na Câmara dos Deputados, a proposta poderá passar por avaliação nas comissões responsáveis antes de seguir para as demais etapas do processo legislativo. O conteúdo pode ser discutido e eventualmente alterado durante a tramitação.
Até que haja aprovação definitiva e cumprimento das etapas necessárias para a entrada em vigor, continuam valendo as normas atualmente aplicáveis às infrações ambientais. A regra de advertência anterior à multa, portanto, permanece como previsão do projeto.
A discussão envolve a forma de tratar autuações em que a atividade considerada irregular também está relacionada ao sustento do responsável. O texto procura estabelecer que essa circunstância seja observada desde o início da análise, antes da cobrança de uma multa.
Alcance da proposta
O alcance da mudança dependerá da definição dos casos que poderão ser classificados como atividades de subsistência e da forma como essa condição será comprovada ou registrada durante a fiscalização. O projeto apresentado estabelece a prioridade da advertência, mas sua aplicação dependerá do texto aprovado ao final da tramitação.
Na prática, a proposta cria um tratamento específico para situações em que a infração ambiental e a sobrevivência econômica do autuado estejam relacionadas. A advertência passaria a ser o primeiro instrumento utilizado nesses casos, enquanto a multa seria reservada para a etapa posterior do procedimento.
O texto em análise, portanto, não propõe o fim da fiscalização nem da responsabilização por infrações ambientais. A alteração prevista está na sequência da resposta: antes da penalidade financeira, haveria uma advertência direcionada ao responsável pela atividade de subsistência.
Fonte: Agência Câmara de Notícias. Foto: Luís Gustavo/Incra Oeste do Pará.
