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Projeto fixa em 30 dias prazo para operadoras reembolsarem despesas médicas feitas fora da rede credenciada
Texto será analisado na Câmara e no Senado
Projeto proíbe alteração de data de vencimento de fatura sem consentimento do consumidor
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado…
Projeto cria Código Brasileiro de Defesa do Turista
Texto define direitos básicos dos viajantes e prevê…
Projeto obriga empresa aérea a reembolsar passageiro com voo cancelado em até 7 dias
Câmara dos Deputados analisa a proposta
Projeto cria regras para a rotulagem de sorvetes
Texto será analisado pelos deputados e pelos senadores
Projeto fixa prazo de dois anos para guarda de registros de serviços de atendimento ao consumidor
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado…
Projeto regulamenta cobrança por quilometragem em aluguel de carro
Para virar lei, texto precisa ser aprovado pela…
Câmara aprova projeto que suspende adicionais tarifários de energia durante calamidade pública
Proposta também flexibiliza tarifas de água e esgoto;…
