O Congresso Nacional promulgou uma mudança constitucional que estabelece novas referências para a jornada de trabalho e a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A medida retira essas categorias da escala 6×1 e inclui a aposentadoria especial entre as garantias previstas na Constituição.
As novas regras alcançam os profissionais conhecidos pelas siglas ACS e ACE. Os agentes comunitários de saúde atuam principalmente no acompanhamento das comunidades e das famílias, enquanto os agentes de combate às endemias trabalham na prevenção e no controle de doenças.
Com a promulgação, dois momentos da vida funcional desses trabalhadores passam a ter previsão constitucional: a organização semanal do trabalho e o acesso a uma modalidade diferenciada de aposentadoria.
Semana de trabalho deixa de seguir a escala 6×1
A mudança constitucional estabelece como referência uma jornada distribuída em cinco dias por semana. Na prática, o texto afasta a organização conhecida como escala 6×1, na qual o trabalhador atua durante seis dias e tem um dia de descanso.
A alteração trata da forma como o expediente dos agentes deve ser organizado. A previsão de cinco dias de trabalho modifica o parâmetro constitucional aplicável às categorias e assegura dois dias de descanso semanal.
A regra passa a integrar o conjunto de normas constitucionais que tratam dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. A atuação desses profissionais ocorre em atividades vinculadas à atenção básica, à prevenção de doenças e ao acompanhamento das condições de saúde da população.
O novo parâmetro não muda a natureza das atribuições de ACS e ACE. A alteração está relacionada à distribuição da jornada e à proteção assegurada aos trabalhadores no texto constitucional.
Aposentadoria especial entra na Constituição
A mesma mudança inclui a aposentadoria especial para os agentes de saúde. O benefício considera as características das atividades exercidas por esses profissionais e passa a ter previsão constitucional específica para as categorias.
A inclusão da aposentadoria especial diferencia a situação previdenciária dos agentes comunitários e dos agentes de combate às endemias em relação às regras gerais. A Constituição passa a reconhecer, de forma expressa, a necessidade de uma proteção própria para a aposentadoria desses trabalhadores.
A medida vincula a proteção previdenciária à trajetória profissional de ACS e ACE. Assim, além de estabelecer uma nova referência para a jornada semanal, o texto constitucional passa a contemplar uma regra específica para o momento de encerramento da carreira.
A promulgação, portanto, reúne em uma mesma alteração temas que acompanham diferentes etapas da vida funcional dos agentes: a rotina de trabalho e a aposentadoria.
Quem são os profissionais alcançados
Os agentes comunitários de saúde integram as equipes que acompanham a população nos territórios. O trabalho inclui a aproximação com as famílias, o acompanhamento de situações de saúde e a articulação com os serviços da atenção básica.
Já os agentes de combate às endemias atuam em ações de prevenção e controle de doenças. Entre as atividades relacionadas à função estão medidas de vigilância e combate a fatores que podem favorecer a disseminação de enfermidades.
Embora exerçam atribuições diferentes, ACS e ACE têm atuação direta nas comunidades e fazem parte das políticas públicas de saúde. A mudança constitucional abrange as duas categorias ao tratar da jornada e da aposentadoria.
Promulgação formaliza a mudança
A promulgação é o ato que incorpora formalmente a alteração ao texto constitucional. A partir dela, as novas referências passam a fazer parte da Constituição e deixam de ser apenas objeto de discussão ou de tramitação legislativa.
O procedimento também marca a conclusão do processo legislativo relacionado à mudança. Com a entrada da norma no texto constitucional, a jornada de cinco dias e a aposentadoria especial passam a ser reconhecidas no nível mais alto do ordenamento jurídico brasileiro.
A alteração não representa uma mudança nas atividades desempenhadas pelos agentes. O foco está nas garantias funcionais e previdenciárias aplicáveis às categorias, com efeitos sobre a organização do expediente e sobre as regras de aposentadoria.
Dois efeitos sobre a carreira
A primeira consequência da medida está na rotina semanal. A referência constitucional passa a ser uma jornada de cinco dias, em substituição à escala 6×1 para os agentes abrangidos.
A segunda está relacionada à previdência. A aposentadoria especial passa a constar expressamente da Constituição como direito associado à carreira de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
As duas previsões tratam de aspectos distintos, mas estão ligadas à proteção funcional desses trabalhadores. Uma organiza o tempo de trabalho; a outra estabelece uma garantia para a etapa posterior ao exercício da atividade.
Com a promulgação, ACS e ACE passam a contar com um marco constitucional que reúne essas duas dimensões da carreira. A mudança alcança profissionais que atuam diretamente nas comunidades e em ações de prevenção e controle de doenças.
A nova regra deve ser considerada dentro do conjunto de normas constitucionais aplicáveis às categorias. A definição de procedimentos e de aspectos operacionais da aplicação do direito deve observar a legislação correspondente e as regras dos regimes previdenciários envolvidos.
O texto promulgado pelo Congresso, no entanto, fixa a referência constitucional: os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias deixam de estar submetidos ao parâmetro da escala 6×1 e passam a ter a aposentadoria especial prevista na Constituição.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
