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Câmara aprova projeto que transforma cargos do STJ

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Deputados destacam legado do papa Francisco pelos pobres e pelo meio ambiente

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Projeto obriga responsáveis por prédios tombados a informar visitantes sobre condições de segurança

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Câmara aprova projeto que autoriza Finep a assumir créditos de banco que falir

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Proposta agiliza transferência de imóvel da União para regularização urbana

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Projeto isenta de ICMS compras e serviços realizadas por pessoas com doenças graves e deficiências

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Projeto estende prazo para município aprovar plano de mobilidade urbana

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