Tag: Justiça

Projeto obriga condenado por violência contra mulher a participar de reeducação antes da liberdade

Por Redação Informe Digital

Projeto permite recondução imediata de preso que violar regras da saída temporária

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Projeto proíbe gestão de empresa por condenado que se usa do negócio para estelionato

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Projeto tipifica crimes de misoginia e misandria

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Projeto impede acordo de não persecução penal para tráfico de drogas

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Projeto aumenta pena de crime de violência institucional cometido contra mulher vítima de violência doméstica

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Projeto pune com inelegibilidade quem se filiar a mais de um partido ao mesmo tempo

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Proposta regulamenta atuação de advogado no setor imobiliário

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Projeto dá prazo de um ano para que homem trans se aliste no serviço militar após mudança de gênero

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Projeto tipifica abandono afetivo de criança ou adolescente como crime

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