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Direito
Proposta aumenta pena para crime em unidade de saúde
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Redação Informe Digital
6 meses atrás
Câmara aprova projeto que cria a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência
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Redação Informe Digital
7 meses atrás
Projeto estabelece prazo de 60 dias para concluir processo de estupro que resulte em gravidez
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Redação Informe Digital
7 meses atrás
Projeto permite a técnicos agrícolas e industriais emitirem documento para registro de imóvel
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7 meses atrás
Projeto equipara compra de voto por organização criminosa a terrorismo
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Redação Informe Digital
7 meses atrás
Projeto prevê que condenado por crime de trânsito seja obrigado a participar de palestras
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Redação Informe Digital
7 meses atrás
Projeto amplia de 40 para 60 salários mínimos o valor máximo de pequenas causas
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Redação Informe Digital
7 meses atrás
Projeto impede penhora de imóvel familiar construído por programa social
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Redação Informe Digital
7 meses atrás
Projeto regulamenta fornecimento judicial de medicamentos
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Redação Informe Digital
7 meses atrás
Projeto triplica penas de crimes cometidos com arma de fogo roubada de agente de segurança
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Redação Informe Digital
7 meses atrás
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