Tag: Cidades

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Projeto regulamenta instalação de ponto individual de recarga de carro elétrico em condomínio

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Projeto cria punição específica para extorsão praticada por flanelinha

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Projeto cria o crime de perturbação da paz, com pena de até três anos de detenção

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Projeto cria programa nacional de coleta, reciclagem e descarte de equipamentos eletrônicos

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Projeto cria política nacional de enfrentamento a inundações e alagamentos severos

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Proposta permite cassar candidato por santinho jogado no dia da eleição

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