29/04/2025 – 21:53
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Sessão do Plenário desta terça-feira
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 3469/24, do deputado José Guimarães (PT-CE), que incorpora o conteúdo de medidas provisórias principalmente sobre combate a incêndios florestais e queimadas ou reconstrução de infraestrutura destruída por eventos climáticos. O texto será enviado ao Senado.
Inicialmente, o projeto apenas reproduzia a MP 1240/24, sobre contratação de tripulação estrangeira de aeronaves de combate a esses incêndios. Já o texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), que incluiu o conteúdo de outras quatro MPs sobre o tema (1239/24, 1259/24, 1276/24 e 1278/24).
O relator afirmou que a proposta vai criar um arcabouço legal e dar condições para o poder público enfrentar calamidades causadas pelas mudanças climáticas, “que vão acontecer com mais frequência”. Ele ressaltou que hoje a ação emergencial para socorrer as vítimas de catástrofes é burocratizada.
Nilto Tatto recordou que já faz um ano das enchentes que afetaram o Rio Grande do Sul. “Todos acompanharam o desafio para poder alocar os recursos necessários para acudir em tempo e para fazer obras e investimentos para recuperar o Rio Grande do Sul”, afirmou.
Regularização de área queimada
Por acordo entre as lideranças partidárias, com exceção do Psol, o Plenário aprovou destaque do PL e retirou do texto o dispositivo que mantinha o grau de proteção original de uma vegetação nativa existente antes de incêndio ou de qualquer outra forma de degradação florestal não autorizada ou licenciada (como derrubada, por exemplo), independentemente da responsabilidade ter sido ou não do proprietário ou posseiro.
A regra constava da MP 1276/24, e a intenção era evitar que fosse pedida, administrativa ou judicialmente, a consolidação do uso da área degradada por meio de uma “regularização” com medidas compensatórias lastreadas em outras áreas de vegetação nativa localizadas fora do imóvel.
Debate em Plenário
Para o deputado Rodrigo de Castro (União-MG), o texto agiliza o combate a enchentes e queimadas. “Votar a favor do projeto é votar a favor da proteção ambiental”, afirmou.
O líder da Maioria, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que não haverá mais dependência de medida provisória quando houver calamidades. “Vamos poder contratar brigadistas, e isso é temporário. Temos de apontar com o Fundo do Meio Ambiente para o aporte de recursos”, declarou.
A oposição manteve a obstrução das últimas semanas, cobrando a inclusão na pauta do projeto que concede anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 (PL 2858/22). “Nada mais justo, democrático e necessário do que a justiça seja feita”, afirmou o líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS).
Novo fundo
Deputados da oposição fizeram críticas ao dispositivo da proposta que autoriza a União a participar de um fundo para recuperação de áreas afetadas por eventos climáticos extremos. Esse ponto constava originalmente da MP 1278/24 e foi incluído no projeto.
Na opinião do deputado Gilson Marques (Novo-SC), a medida “legaliza o desperdício de dinheiro público”. “Chega de criação de fundo todo dia. Chega de utilização de desastres humanos para justificar tirar mais dinheiro do cidadão para gastar sem nenhum controle ou responsabilidade”, criticou.
O deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da Minoria, afirmou que a proposta, a pretexto de combater incêndios e ajudar nas enchentes, está criando fundo privado para gerir recursos públicos. “Recursos públicos que estarão burlando orçamento para ser gasto com empresas públicas com dispensa de licitação”, disse.
Nilto Tatto afirmou que o fundo dará agilidade aos processos de contratação e repasse de recursos para projetos a serem executados por estados e municípios. “Trouxemos o fundo criado para o Rio Grande do Sul para a lei. Para que aquele sufoco que tivemos de aprovar para o RS não seja necessário a todo momento que tiver uma catástrofe”, explicou.
Segundo ele, quando o governo coloca o dinheiro no fundo, este já foi computado como despesa no Orçamento da União.
Aeronaves
O relator destacou que o texto facilita o acesso a aeronaves e tripulações estrangeiras especializadas no combate a incêndios. “Se a gente for olhar no continente americano, só temos aeronaves com capacidade maior de carregamento de água para enfrentar determinado tipo de incêndio no Canadá e nos Estados Unidos”, informou Tatto.
Rejeição
Confira os destaques rejeitados em Plenário:
– destaque do PL pretendia retirar a natureza privada do fundo criado pelo texto, a ser administrado pela Caixa Econômica Federal, para financiar a recuperação de infraestrutura afetada por eventos climáticos extremos com recursos repassados pela União;
– destaque do Novo propunha excluir das regras do fundo que, tanto a União quanto a Caixa, não responderão por eventual prejuízo do fundo; e
– destaque do PL pretendia retirar a permissão para a Caixa contratar, com dispensa de licitação, empresa pública ou sociedade de economia mista para a realização de atividades relacionadas com seu objeto se o preço for compatível com o de mercado.
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Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
